Segundo o Projeto de Lei do Senado 158/2017, a arrecadação com multas deve ser destinado à melhoria da qualidade  das vias rodoviárias urbanas. Proposto por um senador do PMDB de Santa Catarina, Dário Berger, a proposta está sendo analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania(CCJ).

Atualmente, a Legislação de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) determina outros rumos para o dinheiro arrecadado. Na lei em vigor, a verba será destinada à sinalização, educação de trânsito, fiscalização e engenharia de campo. Para os favoráveis à alteração, a crença é a de que obras de infraestrutura, como pavimentação, tapa-buracos e manutenção de calçadas são essenciais para os cidadãos brasileiros. Isso pois estes precisam de manutenção e de restauração das estradas.

Para Dário Berger, é preciso que haja uma lei específica, pois uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito com esse objetivo, não seria eficaz, para ele. O Senador destaca que a nova política trará mais segurança jurídica.Para entrar em vigor, o projeto ainda será analisada pela CCJ e, se aprovada, ainda terá que passar por dois turnos na Câmara dos Deputados.